Lei promove reestruturação na administração pública e cria cargos comissionados em Ponto Novo

Foto: Felipe Fister/Web Interativa

Por Web Interativa 13/09/2017- 15h03
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O projeto de lei que reestrutura a administração pública de Ponto Novo foi aprovado na Câmara de Vereadores de Ponto Novo. A lei define a organização da estrutura da Administração e reestruturação dos cargos comissionados.

A aprovação do projeto promove mudanças em secretarias municipais como a integração das secretarias de Administração e Planejamento, formando a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças. As pastas da Agricultura e Meio ambiente também foram integradas, formando a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Educação, Esporte e Cultura formam uma secretaria. Foram criados novos departamentos e superintendências e como eles, novos cargos comissionados.

O projeto cria também Administrações Regionais em seis localidades: Nova Represa, Barracas, Angico, Várzea do Poço, Pé da Pedra/Capim e Caiçara, cada uma terá seu administrador regional.

Segundo o procurador jurídico do município, Josemar Santana, não há obrigatoriedade imediata de preenchimento dos cargos criados, o preenchimento se dará devido a necessidade do município. “Não há uma obrigatoriedade imediata de preenchimento deles [cargos comissionados] é de acordo com a necessidade do município”.

Ainda segundo o procurador, entre outros pontos, a capacidade financeira do município foi levada em consideração no projeto. “Levamos cinco meses preparando esta lei, inclusive para definir a questão desses cargos dentro da necessidade de modernidade dela, a capacidade financeira do município para saber o valor que seria atribuído ao salário para cargo e o impacto financeiro para não ultrapassar os limites prudenciais estabelecidos”. Salientou.

A lei foi sancionada pelo prefeito de Ponto Novo, Tiago Venâncio no último dia 5 de setembro. (Clique e veja a publicação no Diário Oficial do Município de Ponto Novo).