Febaguam denuncia Prefeitura de Ponto Novo por descumprimento de Lei Federal

Foto: Divulgação
Fonte: Febaguam
Em mais uma ação, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - Febaguam, através do seu integrante, GCM Alan Braga, nesta quarta-feira, 18 de outubro de 2017, deu entrada no Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Ponto Novo, devido a contratação de pessoas para desempenhar a atividade de guarda municipal sem o devido concurso público, não atendendo o artigo 9° da Lei Federal n° 13.022/14. A ação visa corrigir o ato em relação a legislação que regulamenta das Guardas Municipais em todo território nacional. 
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