A Prefeitura Municipal de Ponto Novo, atendendo à
solicitação enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para
averiguação de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas,
convoca, por meio de Portaria nº 069/2017, os servidores públicos municipais
listados em anexo da Portaria, a comparecerem à sede da Prefeitura Municipal de
Ponto Novo, situada à Praça Leônidas Freire, nº 123, Centro, Ponto Novo –
Bahia, na Sala da Procuradoria Jurídica, a fim de apresentarem documentos e
esclarecimentos acerca de sua situação funcional.
Os atendimentos acontecem no período de 06 a 10 do mês em
curso, no horário compreendido entre às 08h30min às 12h e das 14h às 18h, sendo
necessárias a entrega de documentação relativa a cada cargo, emprego, função ou
atividade autônoma, com ou sem vínculo, em entidades públicas ou privadas
exercidas pelo servidor: declarações dos superiores imediatos, frequência nos
últimos seis meses, declaração de acumulação de cargos públicos, preenchida
quando da posse de cargo público, para aqueles que declararam o acúmulo ao
ingressar em outro cargo, emprego ou função pública.
Os servidores que se encontrarem impossibilitados de
atender a presente notificação deverão se fazer representar por procurador
devidamente constituído na forma da lei.
Para consulta dos servidores convocados a apresentar os
documentos solicitados pela Portaria, favor visualizar abaixo.
Prefeitura Municipal de Ponto Novo - BA
