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| Foto: Tecmundo |
Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o PLC 18/2017, que visa alterar a
Lei Maria da Penha e o Código Penal para prever reclusão de dois a quatro anos
e mais uma multa em caso de registro ou divulgação não autorizada de cenas da
intimidade sexual de uma pessoa – a chamada “vingança pornográfica”.
O
texto tem origem substitutiva foi apresentado pela senadora Gleisi Hoffman e
originalmente previa reclusão de três meses a um ano, pena que foi ampliada
agora. “Quero registrar ainda que tivemos inúmeros suicídios, principalmente de
adolescentes, vítimas de exposição de fotos nas redes sociais”, declarou a
senadora.
As
alterações feitas foram feitas para adicionar variáveis de aumento de pena,
como prática de crime contra pessoa incapaz de oferecer resistência ou sem
discernimento apropriado, com violência contra a mulher, por funcionário público
no exercício de suas funções ou por quem teve acesso a conteúdo do material no
exercício profissional e que deveria mantê-lo em segredo.
O
Projeto de Lei segue agora em regime de urgência para ser aprovado no Plenário.
