Sessão da Câmara de Vereadores de Ponto Novo tem leitura de importantes projetos de lei e apresentação de indicações ao Poder Executivo


A sessão da Câmara de Vereadores de Ponto Novo desta segunda-feira (6) contou com a apresentação de importantes projetos de lei:
- Projeto de Lei 012/2017 – de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponto Novo para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias”.
- Projeto de Lei 013/2017 – de autoria do Poder Executivo, que “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em processo seletivo e concursos públicos no âmbito da Administração Municipal;
- Projeto de Lei 014/2017 – de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta a realização de processo seletivo simplificado no âmbito da Administração direta do Poder Executivo Municipal”.   
- Projeto de Lei 016/2017 – de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Ponto Novo, Bahia junto ao Bando do Nordeste do Brasil, e dá outras providências”.
Os projetos foram lidos e serão votados em sessões posteriores.



- Indicações:

* 092/2017 – De autoria do vereador José Guirra dos Santos, solicitando ao Poder Executivo a reposição de luminárias no Reassentamento, com prioridade para a Rua da Igreja Adventista;
* 097/2017 – De autoria do vereador José Guirra dos Santos, solicitando ao Poder Executivo que seja colocado cascalho nas principais estradas vicinais existentes no município;

Estiveram presentes: Antônio Pereira, Elenildo Lima, Manoel Roberto, Reinaldo Silva, Maria Gama, Arnóbio Apolunário, Joelma Oliveira, José Guirra, Manoel Maia e Fábio Alan, presidente da Casa Legislativa. 

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