Ponto Novo: Vereador Robertinho protocola pedido de tramitação urgente para análise do Projeto de Lei nº 003/2018



O Vereador Manoel Roberto Cavalcante, protocolou na manhã desta segunda-feira, dia 18 de junho solicitação para apreciação, análise e votação do Projeto de Lei nº 003/2018, enviado pelo Poder Executivo municipal em 22/05/2018 tendo em vista Crédito Especial objetivando o pagamento de salários de servidores temporários aprovados em Processo Seletivo e convocados para assunção de cargos e suas respectivas funções.

Em sua manifestação o vereador Manoel Roberto, esclarece que lhe causa estranheza o Projeto ter sido enviado à Casa Legislativa para obter autorização, visando o “remanejamento” de dotação orçamentária para atendimento de despesa orçamentária não prevista anteriormente destinada a “gastos com pessoal e abertura de processo seletivo” não ter passado pela apreciação da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, no qual ele é presidente e se tratar de uma tramitação de urgência reiterada em oficio encaminhado pelo Poder Executivo em 11/06/2018.

O Edis, esclarece que o Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal há mais de 20 dias e até o momento não foi encaminhado para apreciação da comissão e emissão de parecer e pede que considerando que o projeto trata de suporte a remuneração de servidores, com caráter alimentar, seja encaminhado com Urgência à tramitação regular, para submissão a análise e votação pelo plenário até a sessão de encerramento, prevista para o dia 20 de junho próximo.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Ponto Novo - BA




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