No fim da tarde desta quinta-feira, dia 19, o Prefeito
Tiago Venâncio esteve reunido com os guardas municipais para informar sobre o
encaminhamento do Projeto de Lei N° 006/2018 datada de 20 de julho de 2018, que
trata sobre a regularização da Criação da Instituição da Guarda Civil Municipal
e dá outras providências.
Com as novas competências introduzidas pela Lei Federal nº
13.022/2014, base legal da Lei Municipal, a Guarda Municipal ganha maior
autonomia na área operacional, além de estrutura apropriada para o cumprimento
de suas finalidades, com gestão mais eficiente e capacidade de atuação com
maior agilidade nas suas atribuições.
Na manhã desta sexta-feira, o Projeto de Lei foi entregue e
protocolado junto à Câmara Municipal de Vereadores para os devidos
encaminhamentos. Este Projeto de Lei representa uma conquista para os Guardas
Municipais, uma vez que garante a base legal para o desempenho das suas
atividades e era almejado pelos mesmos a muito tempo.
O Prefeito Tiago Venâncio destacou que se sente honrado em
poder estar garantindo à Guarda Municipal esta conquista, que reflete no
excelente serviço prestado por estes servidores na segurança pública do
município.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Ponto Novo - BA