Ponto Novo: Prefeito Tiago Venâncio encaminha Projeto de Lei de regulamentação da Guarda Civil Municipal à Câmara



No fim da tarde desta quinta-feira, dia 19, o Prefeito Tiago Venâncio esteve reunido com os guardas municipais para informar sobre o encaminhamento do Projeto de Lei N° 006/2018 datada de 20 de julho de 2018, que trata sobre a regularização da Criação da Instituição da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Com as novas competências introduzidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, base legal da Lei Municipal, a Guarda Municipal ganha maior autonomia na área operacional, além de estrutura apropriada para o cumprimento de suas finalidades, com gestão mais eficiente e capacidade de atuação com maior agilidade nas suas atribuições.


Na manhã desta sexta-feira, o Projeto de Lei foi entregue e protocolado junto à Câmara Municipal de Vereadores para os devidos encaminhamentos. Este Projeto de Lei representa uma conquista para os Guardas Municipais, uma vez que garante a base legal para o desempenho das suas atividades e era almejado pelos mesmos a muito tempo.

O Prefeito Tiago Venâncio destacou que se sente honrado em poder estar garantindo à Guarda Municipal esta conquista, que reflete no excelente serviço prestado por estes servidores na segurança pública do município.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Ponto Novo - BA






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