Mudança na Lei da Ficha Limpa entra em pauta no Senado

Foto: Adriano Machado/Reuters


Redação: Bahia.ba

Uma proposta que prevê mudanças na Lei da Ficha Limpa está na pauta do Senado desta terça-feira (20), para ser analisada em regime de urgência. O projeto é de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC).

A alteração pode fazer com que políticos, condenados antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, que cumpriram três anos de inelegibilidade já estariam aptos a concorrer novamente em eleições. A regra atual é de oito anos, após decisão de outubro deste ano, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Dalirio Beber acredita que a legislação aprovada, que levou à interpretação do Supremo, abriu espaço para insegurança jurídica. “Não parece razoável que o aumento de prazos de inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do Estado de direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados. Não existe nada mais gravoso para o cidadão do que a perda, mesmo que parcial, de sua cidadania. Portanto, isto revela uma cara e danosa forma de sanção a todo aquele que pretenda participar da vida política nacional”, alegou o senador na justificativa de seu projeto, que ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o qual deve ser dado em plenário.

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