A lei que define as metas e prioridades do
governo para o ano de 2017 foi aprovada por oitos votos favoráveis pelo
plenário da Câmara Municipal de Ponto Novo, na Sessão Ordinária da última quarta-feira
(22).
A LDO define as metas e prioridades do
governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual,
dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder
Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A LDO foi introduzida no
sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.
A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à
LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos,
transferências de recursos para entidades públicas e privadas. A LDO é
elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida à votação na Câmara de
Vereadores.
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