 |
| Ministério Público do Estado da Bahia |
Redação: Web Interativa
contatowebinterativa@gmail.com
O Ministério Público do
estado da Bahia encaminhou a recomendação nº 02/2016 referente à carga horária
de 200 dias letivos exigidos pela Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Foi recomendado a Prefeitura
Municipal e Secretaria de Educação a adoção de todas as providencias
necessárias a fim de garantir o cumprimento dos 200 dias letivos, conforme
previsto na LDB, bem como garantir a continuidade do serviço de transporte
escolar, além do fornecimento de resposta escrita sobre as providencias
adotadas em face desta recomendação, no prazo de 10 dias. O não cumprimento da recomendação ensejará a adoção de medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A APLB Sindicato realizará
assembleia extraordinária para debater o tema nesta terça (29).
