Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 278 recomendações e moveu 39 ações civis públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.
O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários.
Em razão disso, o MPF recomendou a 278 prefeitos que criem uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes. As medidas têm como base, também, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que igualmente regulamenta a transição de governo para garantir a transparência e a prestação de contas.
Quanto às ações judiciais, 34 delas foram ajuizadas pelo MPF em Vitória da Conquista – para todos os municípios da região –, e cinco foram propostas pelo MPF em Ilhéus e Itabuna (confira lista abaixo). As ações buscaram a condenação na obrigação de manter, nos arquivos públicos da prefeitura, todos os documentos necessários à comprovação das despesas públicas relacionados a recursos federais. Elas levaram em consideração que as prefeituras acionadas são alvo de ações judiciais e inquéritos civis públicos em função da ausência de localização dos documentos necessários nas anteriores transições de governo, apesar de recomendações já expedidas pelo próprio MPF em 2012.
No caso dos municípios da região de Vitória da Conquista, as ações foram propostas em junho, e os prefeitos já se comprometeram judicialmente a cumprir as providências indicadas. Os compromissos foram homologados pela Justiça Federal e, que, caso não sejam cumpridos, resultarão em sanções aos gestores. As demais ações e recomendações foram expedidas entre outubro e dezembro de 2016, com relação a outros 278 Municípios baianos.
Lista de municípios acionados
| Almadina |
| Anagé |
| Aracatu |
| Arataca |
| Barra da Estiva |
| Barra do Choça |
| Belo Campo |
| Boa Nova |
| Bom Jesus da Serrava |
| Brumado |
| Buerarema |
| Caatiba |
| Caetanos |
| Cândido Sales |
| Caraíbas |
| Condeúba |
| Cordeiros |
| Dom Basílio |
| Encruzilhada |
| Guajeru |
| Ilhéus |
| Itambé |
| Itapetinga |
| Itarantim |
| Ituaçu |
| Macarani |
| Maetinga |
| Maiquinique |
| Malhada de Pedras |
| Mascote |
| Mirante |
| Piripá |
| Planalto |
| Poções |
| Presidente Jânio Quadros |
| Ribeirão do Largo |
| Tanhaçu |
| Tremedal |
| Vitória da Conquista |
Confira a lista de municípios que receberam a recomendação:
| Água Fria | Coribe | Jacaraci | Pojuca |
| Buerarema | Coronel João Sá | Jacobina | Ponto Novo |
| Abaíra | Correntina | Jaguarari | Potiraguá |
| Abaré | Cotegipe | Jandaíra | Prado |
| Acajutiba | Cravolândia | Jequié | Presidente Dutra |
| Adustina | Crisópolis | Jeremoabo | Presidente Trancredo Neves |
| Aiquara | Cristópolis | Jiquiriça | Queimadas |
| Alagoinhas | Cruz das Almas | Jitaúna | Quinjigue |
| Alcobaça | Dário Meira | João Dourado | Quixabeira |
| Almadina | Entre Rios | Jussara | Retirolândia |
| Amargosa | Érico Cardoso | Jussari | Retirolândia |
| America Dourada | Esplanada | Jussiape | Riachão das Neves |
| Andaraí | Euclides da Cunha | Lafaiete Coutinho | Ribeira do Amparo |
| Andorinha | Fátima | Lagoa Real | Ribeira do Pombal |
| Angical | Feira da Mata | Laje | Rio de Contas |
| Antas | Filadélfia | Lajedão | Rio do Antônio |
| Antônio Gonçalves | Firmino Alves | Lajedinho | Rio do Pires |
| Aporá | Floresta Azul | Lajedo do Tabocal | Rio Real |
| Apuarema | Formosa do Rio Preto | Lapão | Rodelas |
| Araçás | Gandu | Lençóis | Santa Cruz da Vitória |
| Aramari | Gavião | Licínio de Almeida | Santa Inês |
| Arataca | Gentio do Ouro | Livramento de Nossa Senhora | Santa Maria da Vitória |
| Aratuipe | Glória | Luís Eduardo Magalhães | Santa Rita de Cássia |
| Aurelino Leal | Gongoji | Macaúbas | Santaluz |
| Baianopolis | Guanambi | Macururé | Santana |
| Banzaé | Iaçu | Malhada | Santo Antônio de jesus |
| Barra | Ibiassucê | Manoel Vitorino | São Desidério |
| Barra Alto | Ibicaraí | Mansidão | São Domingos |
| Barra do Mendes | Ibicoara | Maracás | São Felipe |
| Barra do Rocha | Ibicuí | Mascote | São Félix do Coribe |
| Barreiras | Ibipeba | Medeiros Neto | São Gabriel |
| Barro Preto | Ibipitanga | Miguel Calmon | São José da Vitória |
| Boa Vista do Tupim | Ibiquera | Milagres | São José do Jacuípe |
| Boninal | Ibirapuã | Mirangaba | São Miguel das Matas |
| Bonito | Ibirataia | Monte Santo | São Sebastião do Passé |
| Boquira | Ibititá | Morpará | Sátiro Dias |
| Brejões | Ibotirama | Morro do Chapéu | Saubara |
| Brejolandia | Igaporã | Mortugaba | Saúde |
| Brotas de Macaúbas | Iguaí | Mucugê | Seabra |
| Buritirama | Ilhéus | Mucuri | Sebastião Laranjeiras |
| Caápolis | Inhambupe | Mulungu do Morro | Senhor do Bonfim |
| Cachoeira | Ipiaú | Muquém do são Francisco | Serra do Ramalho |
| Caém | Ipupiara | Mutuípe | Serra Dourada |
| Caetité | Irajuba | Nordestina | Serrolândia |
| Cafarnaum | Iramaia | Nova Canaã | Simões Filho |
| Caldeirão Grande | Iraquara | Nova Fátima | Sítio do Mato |
| Camacan | Irará | Nova Ibiá | Sitio do Quinto |
| Camaçari | Irecê | Nova Itarana | Souto Soares |
| Camamu | Itabuna | Nova Redenção | Tabocas do Brejo Velho |
| Campo Formoso | Itacaré | Nova Soure | Tanque Novo |
| Canarana | Itaetê | Nova Viçosa | Taperoá |
| Canavieiras | Itagi | Novo Horizonte | Teixeira de Freitas |
| Candeias | Itagibá | Olindina | Teodoro Sampaio. |
| Candiba | Itaguaçu da bahia | Oliveira dos Brejinhos | Tucano |
| Capela do Alto Alegre | Itajú do Colônia | Ouriçangas | Ubaíra |
| Capim Grosso | Itajuípe | Ourolândia | Ubaitaba |
| Caravelas | Itamaraju | Palmas de Monte Alto | Uibaí |
| Cardeal da Silva | Itamari | Palmeiras | Umburanas |
| Carinhanha | Itanagra | Paramirim | Una |
| Catolândia | Itanhém | Paratinga | Utinga |
| Catu | Itapé | Paripiranga | Valença |
| Caturama | Itapicuru | Pau Brasil | Valente |
| Central | Itapitanga | Paulo Afonso | Várzea da Roça |
| Chorrochó | Itaquara | Pedrão | Várzea do Poço |
| Cicero Dantas | Itiruçu | Pedro Alexandre | Várzea Nova |
| Cipó | Itiúba | Pindaí | Vera cruz |
| Coaraci | Itororó | Pindobaçu | Vereda |
| Cocos | Iuiú | Piraí do Norte | Wagner |
| Conde | Jaborandi | Planaltino | Wanderley |
| Wenceslau Guimarães | |||
| Xique- Xique |
