Projetos de lei apresentados pelo vereador Michel Jonathan foram sancionados


É lei: pessoas de baixa renda são isentas de IPTU e taxa de iluminação pública em Ponto Novo

Foi aprovado na Câmara de vereadores o projeto que concede isenção da taxa de iluminação pública e do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio das pessoas de baixa renda. O projeto é de autoria do vereador Michel Jonathan (PP).
Segundo o projeto, entende-se por baixa renda, aquele grupo familiar que tenha renda mensal de até ¹/4 (um quarto) de um salário mínimo vigente no país, por pessoa. O projeto de lei foi sancionado em 21 de dezembro de 2016 pelo prefeito municipal, se tornando a lei nº311/2016.
O vereador Michel Jonathan justificou que o projeto visa contemplar as famílias carentes do município com a isenção da taxa de iluminação pública e isenção do IPTU. “Entendo que para as famílias de baixa renda esses encargos causam um grande impacto nos seus orçamentos, tendo inclusive as vezes que tirar da receita de sua alimentação para honrar com esses compromissos” Afirmou o vereador.

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Reivindicação é atendida e criação da Casa de Apoio à Saúde em Juazeiro se torna lei  

Michel Jonathan apresentou também o projeto de lei nº 010/2013 que autoriza o poder executivo a criar a Casa de Apoio à saúde em Juazeiro, Bahia e dá outras providências.
Segundo o projeto, a Casa destina-se exclusivamente aos pacientes e parentes dos mesmos que estiverem internados na cidade de Juazeiro e Petrolina, e que seja morador do município de Ponto Novo. O projeto de lei foi sancionado em 30 de dezembro de 2013, se tornando a lei nº267/2013.
“Levei esse projeto à Câmara atendendo a reivindicações de populares. Entendo que a implantação desta Casa de Apoio ajudaria a diminuir gastos e o sofrimento de quem está acompanhando os pacientes” Avaliou o edil.

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Ascom Vereador Michel Jonathan 

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