É lei: pessoas de baixa renda são
isentas de IPTU e taxa de iluminação pública em Ponto Novo
Foi aprovado
na Câmara de vereadores o projeto que concede isenção da taxa de iluminação
pública e do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio das pessoas de baixa renda. O projeto é de autoria do
vereador Michel Jonathan (PP).
Segundo o
projeto, entende-se por baixa renda, aquele grupo familiar que tenha renda
mensal de até ¹/4 (um quarto) de um salário mínimo vigente no país, por pessoa.
O projeto de lei foi sancionado em 21 de dezembro de 2016 pelo prefeito
municipal, se tornando a lei nº311/2016.
O vereador
Michel Jonathan justificou que o projeto visa contemplar as famílias carentes
do município com a isenção da taxa de iluminação pública e isenção do IPTU. “Entendo que para as famílias de baixa
renda esses encargos causam um grande impacto nos seus orçamentos, tendo
inclusive as vezes que tirar da receita de sua alimentação para honrar com
esses compromissos” Afirmou o vereador.
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Reivindicação é atendida e criação da
Casa de Apoio à Saúde em Juazeiro se torna lei
Michel
Jonathan apresentou também o projeto de lei nº 010/2013 que autoriza o poder
executivo a criar a Casa de Apoio à saúde em Juazeiro, Bahia e dá outras
providências.
Segundo o
projeto, a Casa destina-se exclusivamente aos pacientes e parentes dos mesmos
que estiverem internados na cidade de Juazeiro e Petrolina, e que seja morador
do município de Ponto Novo. O projeto de lei foi sancionado em 30 de dezembro
de 2013, se tornando a lei nº267/2013.
“Levei esse
projeto à Câmara atendendo a reivindicações de populares. Entendo que a
implantação desta Casa de Apoio ajudaria a diminuir gastos e o sofrimento de
quem está acompanhando os pacientes” Avaliou o edil.
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Ascom Vereador Michel Jonathan
