O Vereador Manoel Roberto Cavalcante, protocolou na manhã
desta segunda-feira, dia 18 de junho solicitação para apreciação, análise e
votação do Projeto de Lei nº 003/2018, enviado pelo Poder Executivo municipal
em 22/05/2018 tendo em vista Crédito Especial objetivando o pagamento de
salários de servidores temporários aprovados em Processo Seletivo e convocados
para assunção de cargos e suas respectivas funções.
Em sua manifestação o vereador Manoel Roberto, esclarece
que lhe causa estranheza o Projeto ter sido enviado à Casa Legislativa para
obter autorização, visando o “remanejamento” de dotação orçamentária para
atendimento de despesa orçamentária não prevista anteriormente destinada a
“gastos com pessoal e abertura de processo seletivo” não ter passado pela
apreciação da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, no qual ele é
presidente e se tratar de uma tramitação de urgência reiterada em oficio
encaminhado pelo Poder Executivo em 11/06/2018.
O Edis, esclarece que o Projeto de Lei foi encaminhado à
Câmara Municipal há mais de 20 dias e até o momento não foi encaminhado para
apreciação da comissão e emissão de parecer e pede que considerando que o
projeto trata de suporte a remuneração de servidores, com caráter alimentar,
seja encaminhado com Urgência à tramitação regular, para submissão a análise e
votação pelo plenário até a sessão de encerramento, prevista para o dia 20 de
junho próximo.
Assessoria
de Comunicação
Prefeitura
Municipal de Ponto Novo - BA
