Correio 24h
O conselheiro Pedro Lino, do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), votou pela rejeição das contas do governador Rui Costa (PT)
referentes ao exercício de 2017. O voto foi dado nesta terça-feira (5) durante
a sessão que aprecia as contas do governo do ano passado. Os demais conselheiros
ainda darão seus votos.
Lino ainda
fez determinações, recomendações e alerta ao executivo para a correção de
falhas consideradas por ele graves e que comprometem as finanças do
estado. Dentre as irregularidades apontadas pelo relator e que fundamentaram o
voto pela desaprovação estão a falta de transparência, não cumprimento das
recomendações feitas pelo TCE, elevados gastos com publicidade e valor
excessivo com Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Além disso, o governo executou apenas 33% das emendas
parlamentares impositivas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dos 78,3 milhões previstos, foram empenhados 26,4 milhões, conforme Pedro
Lino.
Ele
ressaltou ainda que 50% do valor das emendas deveria ser direcionado para
saúde, 25% para educação e 25% para outras áreas. "Contudo 54% foram para
saúde e 45% para outras áreas. Nada para educação. Fica evidenciado o
descumprimento da LDO. Não foram cumpridos os percentuais de uma área tão
importante e carente como educação. Não foram apresentados justificativas. A
não liberação das emendas foi objeto de decisão judicial em 2016. O TJ
reconheceu o descumprimento e determinou o cumprimento", afirmou.
O
relatório elaborado pelos técnicos do TCE, segundo Lino, apontam para
evidências de crime de responsabilidade fiscal e ato de improbidade
administrativa por parte de Rui.
Os demais conselheiros ainda
darão seus votos.
