Outorga d’água foi pauta de reunião na cidade de Ponto Novo

Redação: Web Interativa

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Neste sábado (16/02), aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Ponto Novo, reunião que teve como pauta principal, Outorga d’água.



 
A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos das Políticas Nacional (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) e Estadual (Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014) de Recursos Hídricos.

A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.

O evento contou com a presença de irrigantes, reassentados, ribeirinhos e secretários de agricultura de Ponto Novo, Filadélfia e Itiúba, o Engenheiro Agrônomo, Clodoaldo Dourado do município de Irecê, com larga experiência na elaboração de projetos para solicitação de outorga d'água foi o palestrante.

Importância da Outorga

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Através da outorga também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados. É, também, um instrumento importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários.

O direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

A outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga previstos nas regulamentações, ou por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo.