O líder comunitário, Jamilton Fernandes participou da
eleição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do
governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a
prestação de serviços sócioassistenciais estatais e não estatais no Município.
Os Conselhos de Assistência Social têm como principais
atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a
execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e
encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e
aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta
orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder
Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo
de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar
os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão
Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos
socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como
serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede
socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando
pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa
diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu
regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada
– BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de
serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da
gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.
