Filadélfia: Prefeito é multado em R$ 3 mil e a restituir R$305.562,76 à conta do FUNDEB


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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra prefeito de Filadélfia, Louro Maia, no centro-norte da Bahia, devido a irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a sessão ocorreu na terça-feira (9).

O Conselheiro Mário Negromonte, julgou procedente o TCO com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$305.562,76 (trezentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais, setenta e seis centavos) à conta do FUNDEB.

Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Substitutos Antônio Emanuel e José Cláudio Ventin. Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pela Procuradora Dra. Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco.

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