Prefeito de Ponto Novo e Câmara Municipal apoiam motoristas de transporte alternativo

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O prefeito de Ponto Novo, Tiago Venâncio e a Câmara Municipal declararam apoio aos motoristas de vans, que fazem transporte alternativo, prejudicados com a lei 13.855, que classifica o transporte remunerado de pessoas como infração gravíssima, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 8 de julho, motoristas locais estiveram presentes na sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira (05), a reportagem da Web Interativa entrevistou os motoristas de transporte alternativo, Jessé Sena e Otávio Félix, o presidente da Câmara Arnóbio de Bezerras e o prefeito de Ponto Novo Tiago Venâncio; confira abaixo.



Entenda a nova Lei

No caso do transporte escolar sem autorização, a nova lei aumenta a penalidade de “grave” para “gravíssima”. Já para o transporte remunerado sem licenciamento — conhecido como “pirata” —, a multa passa da classificação “média” para “gravíssima”. Nos dois casos, é prevista também a remoção do veículo para depósito da autoridade de trânsito.

Hoje, o valor da multa gravíssima é de R$ 293,47 e gera sete pontos na carteira de motorista. No caso do transporte escolar irregular, a lei prevê ainda a multiplicação dessa multa por cinco.

As alterações foram feitas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro e publicadas no dia 9 de julho  no Diário Oficial da União. A Lei 13.855/19 foi sancionada sem vetos.

A norma é baseada em projeto do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e pelo Senado no mês passado.

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