Em nota, Prefeitura de Filadélfia informa que a denúncia feita ao TCM em relação ao FUNDEB, ainda não tem decisão definitiva



Redação: Web Interativa
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Em sessão realizada na última quinta-feira (04), pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) foi determinada ao prefeito Louro Maia multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e imputação do débito de R$ 10.279,97 (dez mil, duzentos e setenta e nove reais, noventa e sete centavos), com recursos pessoais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Em nota enviada à redação da Web Interativa, a Prefeitura de Filadélfia informou que a denúncia feita ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, referente ao Exercício Financeiro: 2017 e 2018, ainda não tem decisão definitiva.

Confira na íntegra a nota

Cabe recurso e o município vai recorrer, pois de acordo com a Procuradoria Municipal a ilegalidade apontada na denúncia é inexistente, certamente, por equívoco, o Tribunal analisou outras questões que não foram indicadas na denúncia e por essa razão não foram abordadas pelo município, mas os documentos e as comprovações serão devidamente encaminhados ao TCM e essa decisão será revertida.

O servidor em questão, é apto e tem qualificações para atuar como professor, a legalidade da admissão do mesmo tanto é comprovada, que o Ministério Público de Contas (MPC), que tem a função de proceder como guardião das Leis e pode apontar se um gestor/prefeito agiu ou não de forma ilegal, já foi instigado a se manifestar no processo por duas vezes e nessas duas vezes não verificou nenhuma irregularidade, opinando assim, pela improcedência das denúncias e isso deve ser regularizado quando for julgado o recurso do município.

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