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De acordo com edil o requerimento e uma cobrança de alguns servidores, “os efeitos da pandemia no município fazem necessário que o Executivo viabilize um projeto que garanta aos servidores públicos um prazo maior para que possa quitar suas dívidas junto aos bancos credenciados. Neste sentido, como legislador municipal e representante legal do povo, que solicito em forma de urgência Projeto de Lei para suspender parcelas dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública, devido a pandemia."
A iniciativa serve de fôlego financeiro em meio ao problema, por prever também que os juros para parcelas vencidas não sejam cobrados após a pandemia, o plenário do Senado já aprovou o projeto que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado (PL 1.328/2020) que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Conforme o texto aprovado, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais.
Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Ponto Novo
