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“O Direito não pode ser avesso a mudanças, e o voto digital
nas eleições de 2020, por conta da pandemia, pode ser uma excelente
alternativa, caso venha a ser necessária a intensificação do isolamento
social.” A ideia foi defendida pelo advogado eleitoralista Daniel Blume, nesta
quarta-feira (8/7), ao falar no painel ‘Alguns desafios para os Direitos
Eleitoral, Penal, Administrativo e Tributário’, que marcou a abertura do 1º
Encontro Jurídico dos Representantes Estaduais do Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB). Transmitido pelo canal TVIAB no YouTube, o webinar
Papo com o IAB tem como tema central ‘Desafios do Direito pós-pandemia’ e
prosseguirá na quinta e sexta-feira (dias 9 e 10/7).
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, abriu o evento
fazendo uma homenagem póstuma. “Dedico o encontro de hoje ao saudoso e querido
amigo Aristóteles Atheniense, membro do Conselho Superior e representante
institucional titular do IAB em Minas Gerais, que nos deixou na última semana”,
disse a presidente. Em seguida, Rita Cortez falou da satisfação de ter ampliado
significativamente o número de representações estaduais na sua gestão. “Em
pouco tempo, teremos representantes em todos os estados do País”, anunciou.
O diretor e coordenador da Atuação das Representações Estaduais, Jorge Rubem Folena de Oliveira, também participou da abertura e elogiou a iniciativa da presidente de ampliar as representações. “A medida está à altura do IAB, entidade nacional da advocacia”, afirmou.
Respaldo das urnas – Ao tratar do tema ‘Reflexos da pandemia nas eleições de 2020’ e defender o voto digital nas próximas eleições, Daniel Blume, que é representante titular do IAB no Maranhão, criticou a hipótese, que chegou a ser cogitada, de prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. “Nunca concordei com a proposta, que seria uma medida sem o respaldo das urnas e que, felizmente, acabou sendo afastada pelo Congresso Nacional”, disse.
Daniel Blume disse que a decisão de adiar de outubro para novembro as eleições de 2020 poderá não resolver o problema. “Não se tem certeza de qual será o quadro de pandemia no País em novembro”, alertou. Na sua defesa do voto a distância, o eleitoralista ressaltou que, em 2018, 80% da população brasileira já tinham acesso à internet. Segundo ele, para garantir a eleição virtual, basta o poder público investir no acesso á internet para os demais e permitir o voto por correspondência aos que, ainda assim, permanecerem desassistidos tecnologicamente.
O tema foi tratado também pelo advogado Thiago Garcês, representante adjunto no Maranhão. Ele criticou a tentativa de retorno da propaganda partidária na TV e no rádio. “Os parlamentares queriam a sua volta, mas não conseguiram, contudo, em compensação, aprovaram o adiamento das eleições, mediante a garantia do repasse de R$ 5 bilhões aos estados e municípios para o combate à crise sanitária”, afirmou.
Os painéis foram mediados pela diretora Cultural do IAB, Leila Pose. “Graças à tecnologia, estamos todos reunidos virtualmente neste momento, o que, de modo presencial, dificilmente conseguiríamos, visto que estão aqui representantes de diversos estados desse nosso País de dimensão continental”, disse a advogada.
Transação tributária – O advogado Breno Dias de Paula, representante titular em Rondônia, falou sobre ‘Transação tributária em decorrência da Covid-19’. Segundo ele, “trata-se de uma crise sanitária com consequências econômicas de toda ordem, que atinge, em primeiro lugar, com o isolamento social, a iniciativa privada e depois, com a queda da produção e consequentemente da arrecadação tributária, o poder público”.
Breno Dias de Paula se disse favorável à adoção da transação tributária como instrumento de ação “na crise econômica que assola o País e a advocacia tributária”. Segundo ele, “a cobrança da dívida ativa, que hoje é de mais de R$ 2 trilhões, está colapsando o Poder Judiciário, por conta do excesso de litígios”. De acordo com o advogado, “a regulamentação da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), permitirá a regularização de débitos fiscais, por meio da negociação entre contribuintes e a União, e por consequência o encerramento dos litígios”.
‘Acordo de não persecução penal como instrumento de inquisição’ foi o assunto tratado pelo representante titular em Santa Catarina, Sérgio Graziano. Segundo ele, “muita coisa mudou depois que se permitiu a investigação pelo Ministério Público, que é parte do processo”. Ele criticou os requisitos para a realização do acordo estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), alterado pela Lei 13.964/19, conhecida como Lei Anticrime.
Condenação injusta – Conforme o dispositivo do CPP, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal". Segundo Sérgio Graziano, “é mais um instrumento por meio do qual se quer alcançar vários objetivos, como celeridade processual e punição imediata, ainda que muitas vezes o réu, com medo de uma condenação longa e injusta, até confesse um crime que não cometeu”.
Representante titular no Amazonas, Aniello Aufiero tratou de ‘Acordo de não persecução penal e direito intertemporal’. Ele disse que há correntes diferentes de pensamento a respeito das condições em que o Ministério Público pode fazer o acordo. “Uma delas defende que o acordo pode ser sugerido pelo MP, se não tiver sido oferecida a denúncia, enquanto outra concorda que ele pode ser proposto mesmo que o fato seja anterior à vigência da lei, desde que não haja o trânsito em julgado da sentença condenatória”, relatou.
‘Cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e controle’ foi o assunto da intervenção do representante titular no Piauí, Álvaro Fernando Mota. “Vivemos um momento que descortina uma nova era da humanidade, com consequências em vários campos, com os da ciência, da política e do direito”, disse o advogado. Segundo ele, “no âmbito do direito, o contrato administrativo tem cumprido o seu papel de reduzir os riscos dos negócios”. Mas, a respeito das cláusulas exorbitantes, destinadas a garantir, entre outras coisas, a economicidade nos contratos administrativos, Álvaro Fernando Mota alertou que elas têm sido flexibilizadas.
O webinar Papo com o IAB também contou com as presenças do 2º vice-presidente do IAB, Sydney Sanches; da secretária-geral, Adriana Brasil Guimarães; da diretora de Biblioteca, Marcia Dinis; da professora e consócia Maria Vital da Rocha, governadora do Distrito 4490 do Rotary (Ceará, Piauí e Maranhão), que, a convite de Rita Cortez, assumirá a presidência da Comissão de Direito Romano do IAB, que será criada este ano, além de vários dos 22 representantes estaduais que farão palestras nos três dias de evento.
IAB
