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Ponto Novo: Vereador Arnóbio de Bezerras solicita Projeto de Lei de reajuste salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias

Da redação: Web Interativa

Durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021 da Câmara Municipal de Ponto Novo realizada na data de (03/03), foi apresentada a solicitação do vereador Arnóbio de Bezerras, que solicitou da administração municipal que seja enviado um Projeto de Lei de reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias do município.

Segundo o parlamentar o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

E o pedido visa atender as diversas reivindicações dos servidores, para que o piso salarial seja fixado em um maior valor, considerando e condicionando conforme os aumentos dos repasses realizados pela UNIÂO para custeio da Remuneração dos ACS e ACE de Ponto Novo, para tanto se faz necessário que o poder executivo encaminhe um projeto de lei a Câmara de Vereadores para que seja aprovado e posteriormente sancionado pelo prefeito para que possa ser fixado o reajuste.

Ainda de acordo com Arnóbio, o reajuste foi feito em janeiro, portanto, os repasse do Ministério da Saúde desde janeiro foram atualizados, porém o município ainda não cumpriu como determina a Lei do Piso Nacional.

O requerimento nº 003/2021 foi aprovado por todos vereadores presentes e foi encaminhado ao chefe do Poder Executivo para análise do prefeito.

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