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STF nega pedido de Bolsonaro contra medidas restritivas adotadas por Rui

Logo após a decisão, o governador agradeceu ao STF

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil – Divulgação GOVBA)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (23) a ação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra as medidas restritivas, determinadas pelos governadores para buscar conter a disseminação da Covid-19 nos estados, impostas pelos mandatários Rui Costa (PT-BA), Eduardo Leite (PSDB-RS) e Ibaneis Rocha (MDB-DF).

Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem questionado as instruções internacionais de combate ao coronavírus e questionado a atitude de governadores que determinam medidas mais rigorosas, como a limitação do funcionamento de atividades consideradas não essenciais e determinação de toque de recolher.

O presidente argumentou que as medidas tomadas pelos estados são inconstitucionais porque só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada por legislativos locais, e não por decretos de governadores.

Em sua decisão, o ministro considerou que não cabe ao presidente acionar diretamente o STF, uma vez que Bolsonaro assinou sozinho a ação, sem representante da AGU. “O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, avaliou o decano da Corte.

Além disso, Mello pontuou que estados e municípios têm competência para adotar medidas para o enfrentamento da pandemia.

Varela Notícias

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