Na última quarta-feira (16), o Assessor Jurídico da Prefeitura de Ipirá, Raimundo Junior, participou de uma live no Portal Ipirá City para trazer informações à população sobre o contrato das obras de requalificação do Centro de Abastecimento.
O Assessor Jurídico esclareceu a diferença entre o contrato da obra de requalificação do Centro de Abastecimento (que é o contrato entre a Prefeitura e a empresa Tekton Construtora que está fazendo a obra de cobertura do Centro), e o contrato de concessão do Centro de Abastecimento (que é um contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa DMO para administração do Centro).
Raimundo Junior contextualizou o histórico do contrato da obra de requalificação do Centro, até sua relicitação: “A obra ficou parada muito tempo, a empresa que estava acabou abandonando a obra, isso já na gestão 2017-2020, e essa obra parada, a gestão resolveu relicitar, porque a empresa tinha abandonado não tinha condições de continuar, o Poder Público tinha que tomar uma decisão e eles decidiram por relicitar a obra”.
Esclareceu informações importantes sobre o contrato nº 219 do ano de 2019 a data do contrato é de 16 de dezembro de 2019, e o valor inicial que foi relicitado é de 1.150.202,94.
Sobre os aditivos, o Assessor Jurídico esclareceu que os contratos administrativos podem ter mais de um aditivo, citando aditivo de prazo e aditivo de quantitativo, explicando aos internautas suas regras, exceções e particularidades e ressaltando que tudo está previsto na Lei Geral de Licitações (8666/93) – essa lei foi aplicada no contrato em questão, e o regerá até seu comprimento total.
Ficou esclarecido também que a gestão atual fez um aditivo de reequilíbrio econômico e financeiro, ressaltando também que o princípio de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo está na Constituição: “Ora, se está na Constituição, o aditivo que foi feito nessa gestão não tem como ser ilegal”. Pontuou.
Assista a entrevista na íntegra abaixo:
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Ipirá – O Trabalho é agora!
