O Ministério Público da Bahia
(MP-BA) ajuizou na Justiça uma ação civil pública contra a Mineração Jaguarari
e o Município – localizado na região norte da Bahia – para determinar a
anulação de licenças da mineradora na Serra dos Morgados.
De acordo com o promotor de
Justiça, Pablo Almeida, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas
pelo órgão ambiental do Município, com o timbre da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo
administrativo antecedente.
“A mineradora, com a
colaboração do Município de Jaguarari, tentou burlar as disposições legais, já
que houve emissão de licenças no último dia de mandato do chefe do executivo,
sem ao menos existir um processo de licenciamento regular, sem a apresentação
de estudos ambientais, nem mesmo Plano de Recuperação de Área Degradada
(Prad)”, afirmou Almeida.
A entidade quer que a empresa
suspenda totalmente a atividade de lavra ou pesquisa de minério até que o
empreendimento esteja devidamente regularizado, com licença concedida pelo
Instituto do Meio e Recursos Hídricos (Inema), suspendendo-se todas as licenças
e atos autorizativos concedidos pelo Município e paralisando todas as
atividades interventivas no meio ambiente.
Além disso, o MP requer que a
empresa apresente, no prazo de 90 dias, Programas de Recuperação de Área
Degradada (Prads) em relação às áreas degradadas, assinado por profissional
especializado, bem como, posteriormente, implemente e execute o plano nas áreas
degradadas, com inícío das atividades de campo no prazo de 360 dias.
O Ministério Público da Bahia
também pede, em caráter liminar, que o Município de Jaguarari suspenda a ação
administrativa de licenciamento ambiental até que tenha devidamente estruturado
o competente órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos
concursados, e com a atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Fonte: Ministério Publico
