Da redação: Web Interativa
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A Prefeitura Municipal de
Ponto Novo sancionou a Lei nº 379/2021, que dispõe sobre a criação do
Departamento Municipal de Trânsito (DMT), da Junta Administrativa de Recursos
de Infração (JARI).
Entre as atribuições do DMT
estão: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação
e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, entre
outras.
A Prefeitura informou ainda
que os trabalhos de campo serão exercidos pela Guarda Municipal de Trânsito
(GMT).
