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O presidente Jair Bolsonaro
(PL) editou a medida provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 às
famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda no mês de dezembro. O texto cria
o chamado "Benefício Extraordinário" e foi publicado em edição extra
do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).
A medida tem vigência
imediata, o que significa que 14,6 milhões de famílias contempladas pelo
Auxílio Brasil receberão o novo valor já a partir da próxima sexta-feira (10),
quando inicia o calendário de pagamentos deste mês.
Em novembro, o valor médio
do Auxílio Brasil foi de R$ 224,41, mas Bolsonaro já prometeu um repasse de ao
menos R$ 400 até o fim de 2022, ano em que ele buscará sua reeleição. Segundo o
Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em
novembro, 13 milhões recebiam menos de R$ 400.
O texto prevê expressamente
que o Benefício Extraordinário será equivalente ao valor necessário para
alcançar a quantia de R$ 400. A medida vem antes mesmo de o governo conseguir a
aprovação integral da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios,
que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das
despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais
da União contra as quais já não cabe recurso.
As mudanças abrem um espaço
de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão
destinados à ampliação do programa social.
A proposta foi aprovada na
Câmara, mas sofreu alterações no Senado, o que exige nova apreciação do texto
pelos deputados. Nesta terça-feira (7), os presidentes da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para
fatiar a PEC e promulgar a parte que foi aprovada com a mesma redação nas duas
casas. Segundo Pacheco, a medida vai assegurar desde já um espaço extra de mais
de R$ 60 bilhões.
A folga restante ainda
dependerá da votação do restante da PEC, que será apensada a uma proposta já em
tramitação e que pode ser levada diretamente a plenário. A apreciação está
prevista para a próxima terça-feira (14).
Antes do anúncio do acordo,
o vaivém nas negociações da PEC despertou dentro do governo o temor de atraso
no cronograma de implementação da parcela extra no benefício das famílias, o
que levou a área política a deflagrar a estratégia da medida provisória.
A MP vai destinar à parcela
extra do Auxílio Brasil em dezembro R$ 2,67 bilhões que antes estavam
reservados para o Bolsa Família -marca das gestões petistas-, mas agora estão
disponíveis no Orçamento.
A "sobra" existe
porque, ao longo de 2021, muitas famílias que integravam o programa migraram para
o auxílio emergencial, pago à vulneráveis em decorrência dos impactos
socioeconômicos da Covid-19 e que foi bancado com recursos fora do teto de
gastos.
O texto também permite que o
governo defina por meio de decreto o valor extra a ser pago entre janeiro e
dezembro de 2022. Segundo técnicos do governo, o dispositivo deixa o terreno
preparado para que Bolsonaro estenda o valor extra do Auxílio até o fim do ano
que vem assim que houver espaço no Orçamento para isso.
A edição do decreto, porém,
vai depender não só da promulgação da PEC dos Precatórios, mas também da
modificação do Orçamento de 2022 para incluir a despesa adicional com o
programa social. A inclusão de novas famílias também deve ser feita apenas
depois do avanço dessas duas medidas, uma vez que depende da disponibilidade de
recursos.
Na última quinta-feira (2),
após reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Cidadania, João Roma, disse
que o pagamento de R$ 400 às famílias do Auxílio Brasil deve ser feito ainda em
dezembro, embora não tenha citado na ocasião a estratégia da medida provisória.
"Os prazos [de
tramitação da PEC] estão apertados, estão além do que esperávamos, mas não
serão obstáculo para a gente cumprir a nossa missão", afirmou Roma na
ocasião.
Mesmo com a aprovação da PEC
dos Precatórios na Câmara dos Deputados, no início de novembro, o Palácio do
Planalto já vinha trabalhando com a edição da MP como uma espécie de plano B
para assegurar o pagamento dos R$ 400 ainda em dezembro, caso a tramitação da
proposta no Senado levasse mais tempo do que o previsto, o que acabou
acontecendo.
VEJA
O CALENDÁRIO COMPLETO DE PAGAMENTOS EM DEZEMBRO:
Final do NIS - Data do
pagamento
1 - 10/dez
2 - 13/dez
3 - 14/dez
4 - 15/dez
5 - 16/dez
6 - 17/dez
7 - 20/dez
8 - 21/dez
9 - 22/dez
0 - 23/dez