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| Marcos Santos/USP Imagens | Fotos Públicas |
Fonte: Tempo Presente/ A Tarde
O TCM publicou a normatização da decisão do
STF que dá aos prefeitos, vices, vereadores e secretários o direito de receber
o 13º salário, algo até hoje inédito.
O ministro Luís Barroso entendeu que agentes políticos
não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não podem
ter pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ José Arnaldo da
Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício. Na
normatização do TCM, dois aspectos a considerar:
1 – A medida vale a partir de 24 de agosto,
quando o STF tomou a decisão. Ou seja, em 2017 só se pode receber os valores
referentes aos dias de lá para cá.
2 – O dinheiro desembolsado para pagar tais
benefícios impacta nos gastos com pessoal. Ou seja, contribui para o limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.
Marcha a Brasília — A
notícia veio justamente na hora em que 401 dos 417 prefeitos baianos estão na
capital federal na 21ª edição da Marcha a Brasília.
Segundo Eures Ribeiro (PSD), prefeito de Bom Jesus da
Lapa e presidente da UPB, os prefeitos nem deram bola para o assunto:
– A maioria, mais de 200 com certeza, não sabe como fazer
para pagar o 13º dos servidores. Os colegas não se animaram.
