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| Foto: Divulgação |
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou
nesta quarta-feira projeto que autoriza a aplicação de descontos especiais na
tarifa de energia elétrica do agricultor que realiza atividades de irrigação e
aquicultura em qualquer período, desde que respeitado o limite diário de 8
horas e 30 minutos, contínuo ou não.
Atualmente, de acordo com a Lei do Setor Elétrico, o
direito aos descontos especiais é assegurado entre 21h30 e 6h do dia seguinte.
A relatora na CCJ, deputada Margarete Coelho (PP-PI),
recomendou a aprovação do texto principal e de emenda proposta pela Comissão de
Minas e Energia, segundo a Agência Câmara.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está
aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a redação final, o texto seguirá para
o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo plenário, acrescentou a
agência.
A proposta foi aprovada no momento em que há pressão para
se acabar com subsídios em energia ao agronegócio.
A Reuters informou no início do mês que o Ministério de
Minas e Energia estava avaliando uma determinação do Tribunal de Contas da
União (TCU) para que sejam excluídas a partir de 2020 cobranças junto aos
consumidores de energia para custear subsídios ao agronegócio nas contas de
luz.
Atualmente, de acordo com a Lei do Setor Elétrico (10.438/02), o direito aos descontos especiais é assegurado
apenas durante as 21h30 e as 6 horas do dia seguinte.
Os descontos variam
conforme o nível de tensão (alta ou baixa). A proposta aprovada também estende
o benefício em caso de exploração de poços semiartesianos para fornecimento de
água para consumo humano.
Reuters/Agência Câmara
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