Câmara aprova projeto que altera período de desconto na conta de energia e amplia desconto tarifário de irrigantes e aquicultores

Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que autoriza a aplicação de descontos especiais na tarifa de energia elétrica do agricultor que realiza atividades de irrigação e aquicultura em qualquer período, desde que respeitado o limite diário de 8 horas e 30 minutos, contínuo ou não.

Atualmente, de acordo com a Lei do Setor Elétrico, o direito aos descontos especiais é assegurado entre 21h30 e 6h do dia seguinte.

A relatora na CCJ, deputada Margarete Coelho (PP-PI), recomendou a aprovação do texto principal e de emenda proposta pela Comissão de Minas e Energia, segundo a Agência Câmara.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a redação final, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo plenário, acrescentou a agência.

A proposta foi aprovada no momento em que há pressão para se acabar com subsídios em energia ao agronegócio.

A Reuters informou no início do mês que o Ministério de Minas e Energia estava avaliando uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam excluídas a partir de 2020 cobranças junto aos consumidores de energia para custear subsídios ao agronegócio nas contas de luz.

Atualmente, de acordo com a Lei do Setor Elétrico (10.438/02), o direito aos descontos especiais é assegurado apenas durante as 21h30 e as 6 horas do dia seguinte. 

Os descontos variam conforme o nível de tensão (alta ou baixa). A proposta aprovada também estende o benefício em caso de exploração de poços semiartesianos para fornecimento de água para consumo humano.

Reuters/Agência Câmara

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