Prefeitura de Pindobaçu publica Decreto com medidas de prevenção e combate ao coronavírus

A Prefeitura de Pindobaçu publicou nesta quinta-feira (19) o Decreto Municipal 036/2020 que traz decisões e recomendações no combate ao novo coronavírus (Covid-19). A gestão municipal formou o Comitê Extraordinário do COVID-19 que definiu as medidas que serão tomadas como forma de prevenção a transmissão do vírus. 

O Decreto estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência em Saúde Pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

Entre as medidas estão a proibição de eventos (públicos ou privados), festividades, competições esportivas, capacitações e quaisquer eventos dessa natureza com público superior a 30 pessoas, também as aulas da rede municipal de ensino foram suspensas.

 O descumprimento das determinações constantes no Decreto poderá ser interpretado como crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda crime contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), cabendo multas e demais sanções administrativas cabíveis.

Confira abaixo o Decreto na íntegra.

















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