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Redação: Web Interativa
Os vereadores de Ponto Novo aprovaram, o Projeto de Lei nº 170/2020 em
destaque, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências no valor de R$ 57.277.921,00. A votação aconteceu na noite da
última quinta-feira (17), durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
De acordo com o projeto, o orçamento do Município relativo ao ano de 2021 é elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da referida lei, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao elencar prioridades e metas de governo, o projeto da LDO 2021 abarca a organização e estrutura dos orçamentos.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as
metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2021. O PL também serve de orientação para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do
Executivo para o ano seguinte, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano
Plurianual (PPA). Ou seja, é a Lei que estabelece a ligação entre esses dois
documentos, o PPA e a LOA. Nela, estão inclusos os valores que devem ser
destinados para cada área, além das alterações na política tributária.
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